INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 52
Estabelece procedimentos especiais de controle de mercadoria importad sob fundada de irregularidade punível com a pena de perdimento.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 255
Estabelece requisitos e condições pra atuação de pessoa jurídica importadora em operações por conta e ordem de terceiros.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 206
Disciplina o despacho aduaneiro de importação.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 228
Dispõe sobre procedimento especial de verificação da origem dos recursos aplicados em operações de comércio esterior e combate à interposição fraudulenta de pessoas.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 650
Estabelece procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro.
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